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Ministério Público lança aplicativo para fiscalizar transporte escolar no sul do MA
Publicada em 31/03/2025
Ministério Público lança aplicativo para fiscalizar transporte escolar no sul do MA (Foto: Reprodução)
Divulgação/MP-MA
Para intensificar a fiscalização do transporte escolar na comarca de Balsas, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) lançou, na tarde da última segunda-feira (24), um aplicativo destinado a registrar denúncias sobre irregularidades no serviço na cidade de Balsas, no sul do Maranhão.
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O objetivo é facilitar a notificação de problemas e assegurar o direito à educação dos alunos de Balsas e das cidades vizinhas, como Tasso Fragoso, São Pedro dos Crentes, Novas Colinas e Fortaleza dos Nogueiras, que fazem parte da mesma comarca. O aplicativo ?Rota Segura MPMA? coleta informações para que ações possam ser tomadas.
No aplicativo, os usuários podem registrar os seguintes tipos de problemas:
motorista dirigindo de forma perigosa;
veículo em mau estado de conservação;
falta de cinto de segurança;
pneus desgastados;
faróis quebrados;
ausência de placa;
superlotação;
falta de transporte escolar;
pontualidade inadequada.
Lindomar Luiz Della Libera, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Balsas, ressaltou que a vasta área da comarca, com 20.896 km², representa um desafio para a fiscalização do transporte. Por isso, é fundamental criar mecanismos que facilitem o controle social e melhorem a comunicação com a população e os usuários do transporte.
Além de simplificar o registro de denúncias, o aplicativo permite que os usuários acompanhem a transparência dos contratos e licitações relacionados ao transporte escolar nos municípios, contribuindo para uma aplicação adequada dos recursos públicos.
O aplicativo está disponível no endereço: https://pwa.webrobotapps.com/67cb551a273ff313d20b7732/custom-form/13.
Assinatura de termo
Durante a cerimônia, os prefeitos Alan da Marisol (Balsas) e Kelson Richard (Tasso Fragoso) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a implementar medidas para garantir um transporte escolar contínuo e de qualidade em suas cidades.
No documento, os gestores se responsabilizam por adaptar toda a frota de veículos ? próprios ou contratados ? conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro. As administrações municipais devem registrar os veículos e providenciar inspeções para verificar os equipamentos obrigatórios e de segurança. A primeira vistoria deve ser realizada até 30 de abril deste ano e as próximas até dez dias antes do início do ano letivo.
Os veículos precisam estar equipados com dispositivos que registram velocidade e tempo instantaneamente. Os Municípios também se comprometeram a garantir que os motoristas atendam aos requisitos legais específicos para condutores de transporte escolar estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.
A documentação dos motoristas deve ser enviada à 3ª Promotoria de Justiça, assim como todas as rotas do transporte escolar e os comprovantes das inspeções semestrais dos veículos. O descumprimento resultará em uma multa de R$ 10 mil por cláusula não cumprida, que será paga pelo prefeito e revertida ao Fundo Estadual da Infância e da Adolescência.
